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Ministério da Fazenda anuncia agenda regulatória para ... Demarest › ministerio-da-fazenda-a... Demarest › ministerio-da-fazenda-a... Demarest › ministerio-da-fazenda-a... 10 de abr. de 2024 — 10 de abr. de 2024 O Ministério da Fazenda publicou hoje, 10 de abril de 2024 a Portaria SPA/MF nº 561/2024, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas (“SPA”).
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Criação da Secretaria de Prêmios e Apostas aprimora ... Yogonet › brasil › noticias › 2024/02/01 Yogonet › brasil › noticias › 2024/02/01 Yogonet › brasil › noticias › 2024/02/01 1 de fev. de 2024 — 1 de fev. de 2024 o Decreto n° 11.907 · administrar e vistoriar o processo de regulamentação do mercado de apostas de quota fixa e cumprir as atribuições legais do ...